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Tribunal de Contas autoriza Prefeitura de Chapecó a efetuar a concessão do Aeroporto Serafim Bertaso.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (5/11) prazo de até 15 dias para que a Prefeitura de Chapecó promova negociação com a empresa vencedora da licitação de expansão, exploração e manutenção dos serviços no Aeroporto Serafin Bertaso.

Como condição para que ocorra a revogação da medida cautelar em vigor e posterior assinatura de contrato, será preciso ajuste no valor mínimo de outorga fixa e também que a Taxa Interna de Retorno, para fins de revisões contratuais, seja a prevista no edital da licitação.

Em seu voto, seguido pelos demais conselheiros, o relator Herneus de Nadal detalhou a questão do valor de outorga a partir de levantamento da Diretoria de Licitações e Contratações do Tribunal.

Relata que o montante mínimo que a Prefeitura de Chapecó deve receber pela cessão do aeroporto é de R$ 13,7 milhões e não de R$ 2,9 milhões como descrito no edital como valor mínimo.

A proposta de R$ 8,1 milhões da Socicam (única habilitada na disputa), na avaliação da DLC, não representa ágio, mas sim prejuízo de R$ 5,6 milhões aos cofres públicos.

Na atual situação proposta pelo edital de licitação da concessão, o entendimento da DLC é de que a Taxa Interna de Retorno (TIR) da empresa pode chegar a 14,51%, o que é superior à média de rentabilidade praticada no mercado, de 8,86%, definida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Além disso, a proposta inclui uma rentabilidade de 9,36%, com possibilidade de excessos de lucratividade em futuros aditivos ao contrato.



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