Facebook
FoneFone: (49) 3361-3110

Regras para doações financeiras com campanhas eleitorais

Os cidadãos que desejem contribuir financeiramente com a campanha de candidatos ou partidos podem fazê-lo seguindo as normas eleitorais fixadas para a matéria e regulamentadas pelo TSE para as Eleições 2020.

As únicas exceções de pessoas físicas que não podem doar são aquelas que recebam recursos de origem estrangeira ou que sejam permissionárias de serviço público. Além disso, pessoas jurídicas não podem realizar doações de campanha ou financiar partidos políticos.

Para doações de bens ou serviços, os bens precisam ser de propriedade do doador e os serviços prestados por eles diretamente.

A legislação estabelece um limite de até 10% da renda bruta anual declarada a Receita Federal para a doação de pessoas físicas.



NEWSLETTER

Assine a nossa newsletter para receber as novidades da nossa Super Condá!


Fale conosco

Entre em contato conosco, envie suas sugestões.

(49) 3361-3110
(49) 3361-3120