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Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais avança em Santa Catarina

A Proposta de Emenda à Constituição, que altera o sistema de Previdência Social dos servidores públicos estaduais, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (11).

Os deputados também votaram a admissibilidade da PEC, que desburocratiza a transferência de recursos aos municípios por meio das chamadas emendas parlamentares.

Os dois textos foram encaminhados pelo Governo do Estado.



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