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Projeto destina veículos apreendidos para forças de segurança

A proposta é de autoria do senador Elmano Férrer (PMDB-PI).

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei do Senado (PSL 483/2017), que determina a destinação de carros apreendidos para reforçar as forças de segurança

A proposta é de autoria do senador Elmano Férrer (PMDB-PI). O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (LEI 9503/1997) para permitir a utilização pela Polícia Civil, Federal, Rodoviária e Militar, de veículo automotor apreendido, cuja procedência e propriedade não puderem ser identificadas por vistoria e exame pericial em função de adulteração de sua numeração original.

De acordo com o projeto, o veículo será empregado em atividades exclusivas de segurança pública, mediante autorização judicial e comprovação do interesse público.

Segundo o Senador, o projeto pretende conferir destinação útil a milhares de carros e motocicletas apreendidos e sem proprietário identificado que abarrotam os depósitos públicos.

O projeto aguarda designação de relator. Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recursos para que seja votado pelo Plenário do Senado.



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