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Procurador do município vai ao TCE/SC para reverter suspensão do edital de concessão do Aeroporto de Chapecó

Após reunião da administração Municipal na manhã de hoje, o Procurador Geral do Município, Ricardo Cavalli, vai até o Tribunal de contas do Estado, nessa quarta-feira, para buscar informações sobre a decisão do Tribunal em suspender, de forma cautelar, o edital da licitação de concessão do aeroporto Serafim Enoss Bertaso, em Chapecó.

O edital de concessão foi lançado em 30 de outubro com 30 anos de administração e R$ 150 milhões em investimentos.

De acordo com TCE/SC a Instrução Normativa nº 22 de 2015 exige que editais de concessão de serviços públicos sejam encaminhados para o Tribunal antes de serem lançados.

Os conselheiros entenderam que a prefeitura descumpriu 30 das 51 recomendações feitas pela Corte de Contas para a elaboração do documento.



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