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Prefeitura de Chapecó deve garantir assistência técnica que garante o acesso a moradia para famílias de baixa renda

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó aceitou pedido da Defensoria Pública, e condenou o município de Chapecó a cumprir a Lei de Assistência Técnica Urbanística, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito à moradia.

Ao final, o Judiciário determinou que o município de Chapecó forneça assistência técnica, pública e gratuita, para projeto e construção de habitação de interesse social para moradia própria às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, abrangendo todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

A decisão deve ser efetivada em até três meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).



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