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STF atende ação de Colombo

Notícia postada em 07/03

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de lei catarinense que reconhece a profissão de condutor de ambulância e estabelece condições para seu exercício.

Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a norma invade matéria de competência legislativa privativa da União.

Moraes atendeu aos argumentos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado e ajuizada pelo governador Raimundo Colombo em dezembro.

A Lei Estadual além de reconhecer a profissão, estabelece condições específicas para seu exercício, como a proibição do transporte de pacientes sem a presença de um médico, de um assistente de enfermagem ou de um enfermeiro.

O texto foi integralmente vetado pelo Executivo, mas foi derrubado pela Assembleia Legislativa. A Adin, então, foi ajuizada no Supremo.

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