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Governo garante liberação de R$ 800 Mi

Notícia postada em 09/01

A Procuradoria Geral do Estado garantiu na Justiça o acesso do Estado a um empréstimo de R$ 800 milhões do Banco do Brasil.

Uma liminar do desembargador Rui Fortes, do Tribunal de Justiça (TJ), garantiu que a própria Corte fornecesse a certidão de regularidade no pagamento de precatórios, indispensável para obter os recursos do Pacto por Santa Catarina.

A decisão de Rui Fortes afastou determinação do próprio Tribunal que tinha negado a certidão por suposta falta de quitação total dos precatórios referentes aos anos 2016 e 2017.

Além disso, tinha intimado o Estado a pagar R$ 115 milhões para saldar os débitos ainda existentes, sob pena de sequestro.

Como no início de dezembro o Estado já tinha repassado ao TJ 10% dos recursos dos depósitos judiciais (R$ 511 milhões), agora teria disponível outros 5% (R$ 255 milhões) o que possibilitaria saldar a dívida de R$ 115 milhões.

O programa Pacto por Santa Catarina disponibilizou R$ 2 bilhões para o Estado, junto ao Banco do Brasil, e previa a liberação da última parcela de R$ 800 milhões em 31 de dezembro, o que foi possível graças à ação da PGE.

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