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PEC torna crime de estupro imprescritível

Notícia postada em 10/08

Foi aprovada no Senado, nesta quarta-feira (09), a proposta de emenda à Constituição que torna o estupro um crime imprescritível. O texto do senador Jorge Viana (PT-AC) teve 61 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora a proposta segue para a Câmara dos Deputados. 

Atualmente, o prazo para que a vítima de estupro denuncie o crime é de 20 anos. Depois desse prazo, mesmo que o caso seja denunciado, o autor não responde criminalmente. O projeto prevê que não haverá mais tempo mínimo para que vítimas de estupro façam a denúncia à justiça.

A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

Apesar das punições já mais duras, a relatora da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), acredita que a retirada da prescrição será importante especialmente nos casos em que a vítima é criança e só tem condições de denunciar depois de adulta.

Além dos casos de menores de idade e de situações em que o abuso ocorre dentro do ambiente familiar, há ainda casos em que as vítimas têm vergonha de denunciar porque sofrem preconceito a respeito do local em que estavam ou da roupa que estavam usando, na opinião da senadora.

Dados do estupro

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina (SSP-SC), entre janeiro e junho de 2017, foram registrados 927 casos de estupro no estado, uma média de mais de 200 crimes mensais. Deste total, 54 casos aconteceram em Chapecó. 

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