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MPSC ingressa na justiça contra prefeitura de São Carlos

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com ação civil pública contra o Município de São Carlos após constatar, em inquérito civil, que um Diretor de Departamento estaria exercendo irregularmente o cargo, uma vez que se encontra em cumprimento de sanção penal fixada em sentença transitada em julgado, o que acarreta suspensão dos direitos políticos, conforme estabelece a Constituição Federal.

Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos também requer medida liminar para afastar o servidor.

O processo ainda não tem decisão Judicial.



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