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MPSC garante liminar para obras na SC – 160 na Região Oeste

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar ao Estado de Santa Catarina a restauração da Rodovia SC-160, que une os municípios de Bom Jesus do Oeste e Pinhalzinho, passando por Modelo e Serra Alta.

De acordo com o Ministério Público, devido à omissão do Estado, a restauração necessária desde 2015 ainda não foi feita e as condições da estrada colocam em risco seus usuários.

A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, que já questiona na Justiça, desde 2015, a manutenção da rodovia.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da vara Única da Comarca de Modelo, para que, em 90 dias, o Estado de Santa Catarina apresente estudos, projeto técnico e cronograma de obras de restauração da Rodovia SC 160, que devem ser concluídas no prazo máximo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

As obras deverão ser feitas dentro dos padrões técnicos, com restauração do pavimento asfáltico, instalação de sinalização de trânsito e estruturação de pontes.

A decisão é passível de recurso.



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