O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, anunciou nesta sexta-feira (13/07) Acordo de Cooperação com empresa Angellira Rastreamento Satelital Ltda. e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa Catarina – CIEE/SC, conjugando esforços para ofertar à empresa condições legais ao cumprimento da Lei da Aprendizagem.

A iniciativa envolve ainda parcerias com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho.

As empresas são obrigadas a compor o seu quadro de funcionários, de 5% a 15%, com menores acima de 14 anos de idade.

Com o Acordo de Cooperação, a empresa contrata o menor aprendiz para atender à cota mínima na profissionalização de jovens e adolescentes e o menor aprende e se profissionaliza na área pública.

No caso da Angellira, o acordo prevê condições para o cumprimento da cota de aprendizagem e os termos de compromisso firmado entre a empresa e o Ministério do Trabalho.

O contrato de trabalho com o jovem aprendiz pode durar de até dois anos. Durante esse período, ele é capacitado na instituição formadora e na empresa (no caso em alguma área de Poder Público municipal), combinando formação teórica e prática.

O cumprimento dessa norma é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O Município de Chapecó já disponibiliza e custeia 40 vagas para menores aprendizes.

Durante o ato, o prefeito Luciano Buligon disse que o Município de Chapecó poderá absorver até 200 menores nessas condições.