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Governo descarta revogação de decretos que determinam o aumento de ICMS de itens dos setores de alimentos e materiais de construção

E em atendimento a proposição dos Deputados Moacir Sopelsa, e Valdir Cobalchini, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, compareceu na sessão desta terça-feira na Assembléia Legislativa.

O secretário foi sabatinado pelos parlamentares, especialmente a bancada do oeste, sobre os decretos que determinam o aumento de ICMS de itens dos setores de alimentos e materiais de construção a partir de 1º de abril.

De acordo com o secretário, a concessão dos incentivos estão vigentes de forma ilegal, e descartou a possibilidade de revogação dos decretos.

Por outro lado, Paulo Eli admitiu a concessão dos incentivos, após discussão interna no governo, para que atenda a legalidade…

Segundo o secretário, o governo tem até o dia 31 de julho para regularizar os incentivos, com a apresentação de um projeto de lei na Assembléia.

Durante a Sessão, vários deputados manifestaram preocupação em relação aos possíveis impactos dos decretos: como perda de competitividade de setor produtivo e aumento do custo de vida dos catarinenses.

O deputado Fabiano da Luz, questionou a isenção de mais de 11 mil empresas no estado, quem seriam os beneficiados. O parlamentar defende, justiça na isenção de ICMS no estado.



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