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Governo Carlos Moisés-Daniela Reinehr diante do eminente processo de “impeachment”

Nesta segunda-feira (13), o defensor público Ralf Guimarães Zimmer Junior protocolou, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), um pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL), a vice Daniela Reinehr (PSL) e o secretário estadual da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

Zimmer alega crime de responsabilidade ao conceder aumento salarial para os procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, de forma sigilosa, para segundo ele, impedir a fiscalização da medida pelos órgãos de controle, como a Alesc, e pela sociedade.

Segundo Zimmer, o prejuízo estimado com esse aumento pode passar dos R$ 8 milhões aos cofres estaduais.

Por intermédio da Associação dos Procuradores do estado de Santa Catarina (Aproesc), a categoria obteve decisão judicial favorável ao aumento, equiparando seus vencimentos ao salário dos procuradores que atuam na Assembleia Legislativa (R$ 35.462,22).

Para Zimmer o reajuste salarial concedido para todos os procuradores viola um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Defensor Público do Estado, Ralf Zimmer Junior, que protocolou pedido de Impeachment do Governador Carlos Moisés e da Vice Daniela Heiner, na Assembleia Legislativa, arrolou O autor arrolou como testemunhas o ministro da Justiça Sérgio Moro, o procurador da Lava Jato Deltan Dalagnol, a jurista Janaina Pascoal, o desembargador aposentado Nelson Martins e o advogado Márcio Vicari.

O processo será agora examinado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado para parecer sobre os fundamentos legais.  Se liberado, passará a tramitar em fevereiro quando do reinicio dos trabalhos legislativos.

CONTRAPONTO

O governo divulgou nota de esclarecimento informando que a paridade remuneratória foi decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado, com transito em julgado.  E que o governador cumpriu a decisão judicial.

 



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