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Governador edita Decreto regulamentando a Lei que autoriza atendentes de farmácias a receberem denuncia de violência contra a mulher

O governador Carlos Moisés editou o Decreto regulamentando a Lei que autoriza atendentes de farmácias e drogarias a receberem comunicado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Caberá ao atendente fazer a comunicação presencial na Delegacia de Polícia mais próxima ou pelo número 181 do Disque Denúncia.

O decreto também autoriza o profissional a passar as informações do denunciante, como nome, endereço e contato, via mensagem para o Whatsapp ou Telegram no número (48) 98844-0011.

A medida é válida durante a vigência do estado de calamidade pública para enfrentamento da Covid-19 em Santa Catarina.



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