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Está em vigor o decreto que cria a Lei do Mecenato em Santa Catarina

Está em vigor o decreto que cria a Lei do Mecenato em Santa Catarina.

Com a medida, empresas catarinenses poderão doar parte do ICMS para projetos aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

Conforme o Decreto 843/2020, editado pelo governador Carlos Moisés na última semana, o Estado poderá abrir mão de arrecadar até R$ 75 milhões por ano para o financiamento de iniciativas culturais. 

As normas e critérios para a seleção das propostas culturais serão definidas em um novo decreto.

A Lei do Mecenato estabelece que os recursos captados com as empresas não poderão exceder 0,5% da parte estadual do ICMS.

A base para o cálculo será o ICMS pago no ano anterior, gerando um crédito para a empresa doadora.

Outras medidas

O Decreto 843/2020 – que regulamenta o artigo 5º da lei estadual nº 17.762/2019 e a lei 17.942/2020 – soma-se à Medida Provisória 229, editada para diminuir os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.

A MP destina R$ 4 milhões por meio de auxílio emergencial ao setor cultural e está sendo executada por meio do Edital #SCulturaemSuaCasa, cadastro que continua em aberto no site da FCC  

Além das duas iniciativas, na última terça-feira, 22, iniciou o período para solicitar o auxilio emergencial destinado a trabalhadores e trabalhadoras da área cultural por meio da Lei Aldir Blanc, que vai até 9 de outubro de 2020.

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.



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