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Empresas que pretendem manter o benefício fiscal do Estado devem desembarcar as mercadorias em portos catarinenses.

E as empresas que pretendem manter o benefício fiscal concedido por meio de regime especial do Estado devem desembarcar as mercadorias em portos catarinenses.
De acordo com entendimento da Justiça após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por uma importadora que questionava a cobrança do imposto ICMS por não ter utilizado portos de Santa Catarina para desembarcar as mercadorias.



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