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Buligon sanciona a Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Chapecó (SUAS).

O prefeito Luciano Buligon sancionou nesta semana a Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Chapecó (SUAS).

O Suas foi criado no Brasil em 2005 para romper a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações.

Em nível nacional é Lei desde 2011 e promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial, com recursos e profissionais qualificados na garantia dos direitos, enfrentamento à pobreza e proteção às pessoas mais vulneráveis.

O SUAS é uma exigência da LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, o que possibilita aos municípios receberem recursos financeiros para fazer o atendimento à população.

A Gestão Plena dá a garantia e responsabilidade para executar serviços e programas, cria uma identidade e condições de buscar recursos e garantir no PPA – Plano Plurianual, valores específicos direcionados para a Assistência Social.

 



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