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Assembleia Legislativa aprova PL do Governo do Estado que regulamenta o transporte escolar em Santa Catarina

Na última reunião deste ano realizada nesta terça- feira (17) a Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar para alunos de educação básica da rede pública estadual de ensino.

De acordo com relatora do projeto, deputada Luciane Carminatti (PT),  anteriormente, existia apenas convênio entre o estado e as prefeituras para  subsidiar o transporte escolar estadual.

Com a aprovação da proposta uma Lei regulamentará o transporte escolar.



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