A Administração Municipal enviou no mês de abril para a Câmara de Vereadores de Chapecó, um Projeto de Lei que regulamenta as Feiras Livres.
O Projeto visa ampliar a oferta do serviço e dar oportunidade de geração de emprego e renda para outros produtores rurais.
Entre as mudanças que a regulamentação propõe está a forma de ocupação das vagas.
Hoje para participar das Feiras é preciso aguardar a liberação de algum box e quando isso acontece a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Associação de Produtores decidem quem ocupará o espaço.
Com a nova lei, a proposta é que haja um edital de concorrência para ocupação de novas vagas.
O Projeto busca também a qualificação dos agricultores através de cursos sobre boas práticas na manipulação dos alimentos, relação completa de itens com produção própria e de terceiros, e manutenção dos documentos de qualidade e inspeção sanitária.
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